Law No. 144/2015 applies to out-of-court settlement procedures for disputes brought by a consumer against a supplier of goods or service providers (which includes companies and individual entrepreneurs) and that respect contractual obligations resulting from purchase and sale or service provision contracts, concluded between a supplier of goods or service provider and a consumer, that is, a natural person when acting for non-professional purposes.

Alternative dispute resolution for consumer disputes offers a simple, quick and affordable out-of-court solution to resolve disputes between consumers and businesses (C2B). Although Portugal has more than 25 years of experience in this matter, it was only recently that Law No. 144/2015 of 8 September on out-of-court settlement of consumer disputes transposed a European Directive applicable to national and cross-border disputes in C2B relationships.

According to the above-mentioned diploma, all suppliers of goods or service providers, including those who only sell products or provide services via the Internet, are obliged to inform consumers about the ADR entities available or join them voluntarily or to which they subscribe. are bound by law (this is the case of arbitration required for essential public services, i.e. electricity, gas, water and waste, electronic communications and postal services).

Estas informações devem ser prestadas de forma clara, compreensível e adequada ao tipo de bem e serviço que é vendido ou prestado e serem facilmente acessíveis (visíveis) ao consumidor:

1. on the website of suppliers of goods or service providers, if any;
2. e nos contratos de compra e venda ou de prestação de serviços entre o fornecedor de bens ou prestador de serviços e o consumidor, quando estes assumam a forma escrita ou constituam contratos de adesão.
3. If there is no written contract, the information must be provided on another durable medium, preferably on a sign posted on the wall or affixed to the sales counter or, alternatively, on the invoice delivered to the consumer.

Não se considera informação suficiente a simples remissão para o portal da Direção-Geral do Consumidor.

Mais se informa que a Direção-Geral do Consumidor elaborou um conjunto de Perguntas Frequentes, vulgarmente designadas por FAQs, sobre o âmbito de aplicação da Lei 144/2015, que estão disponíveis em www.consumidor.pt e na nossa página de facebook https://www.facebook.com/dgconsumidor

The list of Arbitration Centers that are included in the list of the Directorate-General for Consumers and that have so far been notified to the European Commission is now available. It is expected that by the end of the month the definitive list of Alternative Consumer Dispute Resolution entities (RAL Entities) will be published.

Adhesion requests to the Arbitration Centers, although not mandatory, will have to be formalized with them.

Esclarece-se, por último, que, desde 15 de fevereiro de 2016, a plataforma de resolução de litígios em linha (plataforma RLL, também designada plataforma ODR – online dispute resolution) estará disponível para os consumidores e os fornecedores de bens e prestadores de serviços. Pretende-se que esta nova plataforma, acessível através da internet, constitua para os consumidores uma forma fácil e rápida de resolver os seus litígios de consumo, decorrentes de uma compra ou contratação de serviços feitos em linha.

Para mais informações contactar o Centro Europeu do Consumidor euroconsumo@dg.consumidor.pt
Useful links :
http://www.cicap.pt/resolucaoalternativadelitigiosdeconsumo/
http://www.asae.pt/?cn=739974087438AAAAAAAAAAAA&ur=1&newsletter=5126

Informamos que o Centro de litígios de consumo dos Móveis Caneiro é o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem de Lisboa.